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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), o texto-base da MP (Medida Provisória) 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto teve 345 votos a favoráveis e 76 contrários. Os parlamentares ainda precisam votar os destaques do texto, antes de enviá-lo ao Senado.

A medida prevê menos interferência do Estado como forma de destravar o ambiente de negócios no país. Na avaliação de especialistas, para a hotelaria, assim como outros setores, são ações que agilizam o mercado e favorecem a livre concorrência e empreendedorismo. Abrindo caminho para o pequeno e médio empreendedor.

A MP muda a norma sobre o descanso semanal de 24 horas. A redação da MP prevê que o descanso será “preferencialmente aos domingos”, abrindo espaço para a concessão do benefício em outros dias da semana. Carteira de trabalho eletrônica, que serão emitidas pelo Ministério da Economia “preferencialmente em meio eletrônico” – a impressão em papel será exceção. O documento terá como identificação única do empregado o número do CPF.

Também determina que serão obrigatórios os registros de entrada e de saída no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10 trabalhadores. E o fim de alvará para atividades de baixo risco.  A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.

Outra questão da proposta é a criação da figura do “abuso regulatório”: infração cometida pela administração pública quando editar norma que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica”.

As situações que poderão ser enquadradas como “abuso regulatório” são: criar reservas de mercado para favorecer um grupo econômico em prejuízo de concorrentes; redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; exigir especificação técnica desnecessária para o objetivo da atividade econômica; criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, “inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros”; colocar limites à livre formação de sociedades empresariais ou atividades econômicas não proibidas em lei federal.

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por um sistema de informações digitais.

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo estabelecido no Código Civil de 2002. Isso permite que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa. A desconsideração é aplicada em processo judicial, por um juiz, a pedido de um credor ou do Ministério Público. A proposta altera as regras para a desconsideração da personalidade jurídica, detalhando o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial.

A proposta inclui um dispositivo no Código Civil que prevê que as partes de um negócio poderão pactuar regras de interpretação das regras oficializadas no acordo. Mesmo que diferentes das previstas em lei.

A proposta altera a lei sobre a digitalização de documentos, autorizando a digitalização a alcançar também documentos públicos. Segundo a proposta, os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original.

A MP prevê que registros públicos, realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico. Entre os registros que podem atender às novas regras estão o registro civil de pessoas naturais; o de constituição de pessoas jurídicas; e o registro de imóveis.

A MP cria um comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal, do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O grupo poderá editar súmulas da Administração Tributária Federal, que passarão a vincular os atos normativos praticados pelas entidades.

A proposta também cria uma série de regras para os fundos de investimento, definidos como “comunhão de recursos” destinados à aplicação em ativos financeiros e bens. A proposta estabelece as regras de registro do fundos na Comissão de Valores Imobiliários, as informações que deverão constar nos regulamentos dos fundos e as regras para solicitar a insolvência. O texto também determina que será extinto o Fundo Soberano, vinculado ao Ministério da Economia.

By Hotelier News